STJ HC 902715

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Santos Nantes em face de decisão de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, concedendo, contudo, a ordem de ofício para, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria das penas, redimensioná-las, tornando a reprimenda definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 1.399 dias-multa, com extensão da ordem ao corréu. Ainda inconformada, a defesa insiste na tese de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, aduzindo, em suma, que: a) A sentença foi baseada somente nas declarações do informante Pablo Teodoro dos Santos, menor a época dos fatos e que foi apreendido, carecendo de certeza probatória; b) não descreveu a função desempenhada pelo paciente na associação ou como o paciente contribuía para a associação, não demonstrando a estabilidade e permanência; c) a única testemunha ouvida, Policial Civil, disse que não conhecia o paciente (fl. 70). Defende, também, que afastado o crime de associação para o tráfico, deve ser aplicada a causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa (fl. 75). Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que o paciente seja absolvido do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com o redimensionamento da pena pelo crime de tráfico de drogas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido.