STJ AREsp 1737284

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. PRESENTE. PERICULUM IN MORA. DISPERSÃO DE BENS DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.