STJ HC 907468

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 104): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. Insiste o agravante na ilegalidade da fixação do regime de cumprimento da pena, na medida em que é primário, portador de bons antecedentes, de forma que não há elementos suficientes que autorizem o regime fechado para início de cumprimento da pena, modo que, considerando que sua reprimenda não ultrapassa 08 (oito) anos, o regime inicial de pena deve ser o semiaberto (fl. 114). Argumenta que, embora haja jurisprudência no sentido de autorizar o regime mais gravoso havendo o aumento da pena base acima do mínimo legal, a imposição não é automática e precisa de fundamentação idônea para tal fixação (fl. 114), conforme prevê a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, assim, seja o presente Agravo Regimental conhecido e provido, a fim de que seja concedida a ordem de Habeas Corpus e, consequentemente, seja reconhecida a nulidade do acórdão denegatório da Apelação Criminal, em razão do constrangimento ilegal perpetrado pela fixação de regime mais gravoso, ante a inobservância do art. 33, § 2º, alínea "b" do CP e art. 93. IX da CF e art. 315, VI do CPP (fl. 117). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.