STJ HC 875469

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA ATUALMENTE PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM E OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. HISTÓRICO CRIMINAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabio Aparecido Pedro contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos desta ementa (fls. 168): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM E OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o recorrente, em relação ao pleito de incompetência territorial, que não há que se falar em preclusão da matéria por inobservância do art. 108 do CPP, eis que sequer há denúncia oferecida. O prejuízo está demonstrado, pois o agravante está preso preventivamente por ordem judicial de magistrado incompetente, além de ainda não ter sido oferecida denúncia (fl. 178). Sustenta, ainda, que a existência de maus antecedentes, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental a fim de que a decisão seja reconsiderada para dar seguimento ao habeas corpus, concedendo-se a ordem ao final. Instado a se manifestar, o Ministério Público de São Paulo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Em consulta à página do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, observa-se que, em 3/1/2024, a denúncia foi juntada aos autos. Em 8/4/2024, a inicial acusatória foi recebida e, em 18/4/2024, a resposta à acusação foi juntada ao processo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA ATUALMENTE PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM E OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. HISTÓRICO CRIMINAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado. 2. Agravo regimental improvido.