STJ HC 873574

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 648 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória enseja a prejudicialidade da pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO MASSAROTTI contra decisão monocrática, por mim proferida, na qual julguei prejudicado o habeas corpus impetrado em seu favor. Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante delito, sob a suspeita de ter perpetrado o crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com posterior conversão em prisão preventiva. O writ impetrado na origem teve a ordem denegada (e-STJ, fls. 40-45). Na espécie, pretendia o agravante o trancamento da ação penal. Nesse agravo regimental, insurge-se contra a prejudicialidade do habeas corpus, ao argumento de que " n ão tem lógica, impetrar novo habeas corpus com os mesmos pedidos perante o col. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual já denegou a ordem que buscava o trancamento da ação penal, para aí então, impetrarmos outro habeas corpus para chegar novamente a este col. Tribunal Superior" (e-STJ, fl. 231). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 648 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória enseja a prejudicialidade da pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.