STJ HC 679383

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. ILICITUDE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Jeferson Lopes Grisante ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão, de fls. 973/975, assim ementada: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. O agravante, no presente regimental, reitera a tese de nulidade da condenação, em razão da ilegalidade do flagrante, que teria ocorrido mediante violação de domicílio, sem que houvesse mandado de busca e apreensão, razão pela qual seriam ilícitas as provas obtidas na ocasião. Requer o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade de tudo o que produzido após a realização da prisão e violação do domicílio do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. ILICITUDE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.