STJ HC 896767

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adao Silva Santos contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 251): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Nas razões do recurso, o agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, regime mais benéfico e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Requer, assim, a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Intimado a se manifestar a respeito do agravo regimental, o Ministério Público de São Paulo, deixou transcorrer in albis o prazo (fl. 279). O Ministério Público Federal, como custos legis, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 282/286). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.