STJ AREsp 2214305

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TUMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica no litígio que versa sobre defeito na prestação de serviço público de telecomunicações situa-se predominantemente no Direito Público, independentemente de a prestadora fazer parte do chamado "regime privado". 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão às fls. 642-645, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de distribuição do feito perante as Turmas que compõem a Segunda Seção. Prossegue reiterando o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL, e aduzindo que as questões postas são absolutamente objetivas e jurídicas, restando saber se a TELEFÔNICA deve ter responsabilidade por "eventual problema no aparelho" à luz do art. 13 do CDC. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 690-695. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TUMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica no litígio que versa sobre defeito na prestação de serviço público de telecomunicações situa-se predominantemente no Direito Público, independentemente de a prestadora fazer parte do chamado "regime privado". 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido.