STJ HC 902435

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito contido na impetração constitui mera reiteração do pedido feito no HC n. 894.692/SP, circunstância que impede o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DA SILVA MOTA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa apresentou recurso de apelação perante a Corte de origem, o qual foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, mantida a sentença nos demais termos. No writ impetrado nesta Corte, sustentou a defesa que não haveria provas nos autos aptas a sustentarem a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, aduziu que o acusado faria jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, requereu, inclusive liminarmente, a sua absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contra a decisão de e-STJ fls. 156/157 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que não há provas de autoria suficientes. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito contido na impetração constitui mera reiteração do pedido feito no HC n. 894.692/SP, circunstância que impede o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.