STJ HC 850260

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Bruno Roberto de Souza - condenado a uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 272/274) - contra a decisão de minha lavra que concedeu a ordem de habeas corpus, no sentido de fixar o regime semiaberto para início da execução da pena (fls. 444/446). Esta é a ementa do decisum ora agravado (fl. 444): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em suma, que, analisando a afirmação de Vossa Excelência, num todo, vislumbrando de antemão uma eventual condenação, diga-se que não há nenhum elemento probatório de delações inanimadas anexadas nos autos em desfavor do embargante .. , pois antes dos fatos apurados no referido processo, NÃO HAVIA QUALQUER INQUÉRITO, PROCESSO OU DENÚNCIA QUE A LIGASSE AO TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTESOU MESMO AO USO PROPRIO DELA (fl. 457 ). Pede o provimento deste agravo regimental nos seguintes termos (fl. 460): .. Ex positis, é o presente Agravo Interno para exorar a VOSSAS EXCELÊNCIAS que se dignem em provê-lo para reformar a decisão monocrática (p.03633) modificando e a sentença a quo em todos os seus termos, para pelo menos ao regime ABERTO e suas consequências, como a aplicação do "privilégio" contido no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Tóxica. .. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.