STJ HC 462844

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INICIAL DO WRIT CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO PARCIAL DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Francisco de Almeida contra a decisão, da minha lavra, em que rejeitei os embargos de declaração opostos por ele à decisão na qual conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedi a ordem. Eis a ementa (fl. 224): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede que seja reconsiderada a decisão impugnada ou dado provimento ao agravo regimental, a fim de que seja revista a pena-base fixada na dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INICIAL DO WRIT CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO PARCIAL DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.