STJ HC 870982

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental interposto por Wellington Luis Defino Gomes contra a decisão, de fls. 105/108, mediante a qual deneguei a ordem de habeas corpus. Eis a ementa elaborada para o decisum: HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO IGUAL A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Neste recurso, em síntese, a defesa reafirma a ilegalidade na fixação da pena, alegando a desproporcionalidade da fração de 3/5 utilizada pelo Tribunal a quo para exasperar a pena-base, em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. Sustenta que, operando-se a reforma da pena inicial, cabível o regime inicial semiaberto, argumentando, ainda, que o regime inicial fechado foi imposto pelas instâncias ordinárias com fundamento unicamente na hediondez do delito. Ao final, pleiteia a reforma da decisão para conceder a ordem, redimensionando-se a pena do agravante e alterando-se o regime inicial para resgate da reprimenda. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.