STJ HC 877987

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 5,220 G DE COCAÍNA. NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIAS ANTERIORES QUE FIZERAM PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. O ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, pois, no controle judicial a p osteriori, o Tribunal a quo registrou que o paciente havia deixado a prisão há pouco tempo e foi flagrado em atos típicos de venda de drogas em via pública. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Mateus Pereira da Silva Filho contra decisão de minha Relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 172): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 5,220 G DE COCAÍNA. NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIAS ANTERIORES QUE FIZERAM PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. Writ conhecido e denegada a ordem. Alega o agravante que a busca domiciliar foi ilícita, pois o paciente foi abordado por policiais em via pública e, em seguida, levado para a sua residência, quando os policiais entraram no imóvel sem mandado judicial e sem qualquer justa causa para isso. Aduz que não existiam indícios para a invasão domiciliar, já que as drogas apreendidas com o paciente eram de uso pessoal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. 5,220 G DE COCAÍNA. NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIAS ANTERIORES QUE FIZERAM PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. O ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, pois, no controle judicial a p osteriori, o Tribunal a quo registrou que o paciente havia deixado a prisão há pouco tempo e foi flagrado em atos típicos de venda de drogas em via pública. 2. Agravo regimental improvido.