STJ HC 904241

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILICITUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Goncalves contra decisão da minha lavra, às fls. 1.710/1.713, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE ARESP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO GO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da sua condenação decorrente de diversas nulidades processuais e, subsidiariamente, na dosimetria da pena. Alega que o presente writ foi instruído corretamente, pois os autos são eletrônicos e poderão ser acessados por esse M agistrado. Defende a possibilidade da impetração do habeas corpus substitutivo de recurso especial, em razão das ilegalidades mencionadas na exordial. Afirma que os pedidos veiculados no writ não demandam revolvimento fático-probatório, apenas o reconhecimento da Nulidade Absoluta dos atos processuais que deram origem a Sentença condenatória em afronta ao que determina o CPP (fl. 1.742). Aduz que não há supressão de instância em relação à dosimetria da pena. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILICITUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.