STJ EAREsp 2415479
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. No caso do acórdão embargado, houve pagamento voluntário das custas da apelação, o que não se constata no acórdão paradigma, em que se concluiu pela concessão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2855843
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo…
STJ AREsp 2738406
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AM…
STJ AREsp 2908538
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS-ST. BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI…
STJ AREsp 3010029
Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso especial. ausência de Impugnação específica de fundamentos. Recurso não conhecido. agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo reg…