STJ AREsp 2565229

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.