STJ HC 868559

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. ILICITUDE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Jeferson Lopes Grisante ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão, de fls. 944/947, assim ementada: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por infração do art. 297, por 21 vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. O agravante, no presente regimental, reitera a tese de nulidade da condenação, em razão da ilegalidade decorrente da violação de domicílio, sem que houvesse mandado de busca e apreensão, razão pela qual seriam ilícitas as provas obtidas na ocasião, bem como pela quebra da cadeia de custódia. Requer o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem, uma vez patente o constrangimento ilegal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. ILICITUDE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.