STJ HC 812060

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBJETIVISMO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PRO VAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente feito , não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no art. 244 do Código de Processo Penal, sen do a medida invasiva fundada apenas na "atitude suspeita" do paciente, que mudou de direção ao avistar os policiais em patrulhamento. 2. Não se pode admitir que a posterior situação de flagrância justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, amparada em mera suspeita, conjectura. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 439): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE U SO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBJETIVISMO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nesta via, o agravante alega que, na hipótese dos autos, a ação dos policiais militares não foi pautada em mero subjetivismo, mas sim no fato de o Paciente portar uma arma de fogo em via pública e ao avistar a viatura policial o mesmo mudou de direção, contexto esse que se insere p erfeitamente no conceito jurídico de "fundadas suspeitas" (fl. 454). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBJETIVISMO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PRO VAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente feito , não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no art. 244 do Código de Processo Penal, sen do a medida invasiva fundada apenas na "atitude suspeita" do paciente, que mudou de direção ao avistar os policiais em patrulhamento. 2. Não se pode admitir que a posterior situação de flagrância justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, amparada em mera suspeita, conjectura. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.