STJ HC 903254

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Reginaldo Antonio da Cruz contra a decisão de minha lavra, às fls. 111/113, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando existência de constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas obtidas em razão da violação do art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que algumas das vítimas realizaram um aditamento no termo de declarações, onde, surpreendentemente, através de um reconhecimento fotográfico sem a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, reconheceram "sem sombra de dúvidas" os indivíduos que supostamente haviam praticado o delito (fl. 121). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.