STJ EREsp 2023250

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22. III, DA LEI N. 8.212/1991. TOMADOR DE SERVIÇOS. EQUIPARADO À EMPRESA. CONTRIBUINTE DE FATO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.