STJ HC 899352

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofíci o e a consequente superação do óbice constatado. Na hipótese dos autos, houve justa causa para a busca pessoal e veicular. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Peterson Mendes Facioli contra a decisão de minha Relatoria que não conheceu do habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 72): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega o agravante que não houve justa causa para a busca pessoal e veicular, e que em casos de grave constrangimento ilegal, deve esta Corte analisar o writ e conceder a ordem de ofício. Afirma que o paciente irá ser muito prejudicado com a decisão de não conhecimento e requer o julgamento pela Sexta Turma, caso não seja reconsiderada por este Relator. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofíci o e a consequente superação do óbice constatado. Na hipótese dos autos, houve justa causa para a busca pessoal e veicular. 2. Agravo regimental improvido.