STJ HC 903874

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Riquelme Eduardo Dias Ferreira contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 73): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que não se trata de substitutivo de revisão criminal, mas de remédio heroico que busca sanar ilegalidade praticada pelo E. TJSP, o que torna o C. STJ competente para julgar o habeas corpus, ainda que de ofício, bem como que a narração dos fatos, em conjunto com a documentação juntada comprovam, prima facie, a ilegalidade e o constrangimento ilegal suficientes para superar, excepcionalmente, referido entendimento do STJ (fl. 82). Postula, então, a reconsideração da r. decisão agravada (ou o provimento do Agravo Regimental para determinar o prosseguimento do feito), para, se assim entender V. Exa, apreciar o pedido liminar, e ao final, conceder a ordem nos termos da inicial apresentada (fl. 84). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.