STJ HC 876929

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nikolly Gomes da Silva contra a decisão assim resumida (fl. 165): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS FÁTICOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. A agravante reitera os argumentos lançados na impetração, pretendendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo, bem como a adequação da pena e a fixação de regime inicial aberto. Argumenta que o fato de a pena-base da paciente não ter sido fixada no mínimo legal (em razão de que foi valorada negativamente) não serve para fundamentar a fixação do regime de pena mais severo (fls. 175). Aduz que preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apontando, em síntese, a inexistência de elementos que indiquem que a paciente se dedica a atividades criminosas. Postula, então, o provimento do recurso. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.