STJ EAREsp 2276292

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. O acórdão embargado observa a jurisprudência do STJ firmada acerca da incidência da Súm. n. 182/STJ quando a decisão de inadmissão do recurso especial é impugnada por agravo em recurso especial quando as suas razões não impugnam todos os fundamentos da decisão impugnada. Dessa forma, os embargos de divergência não podem ser admitidos também nos termos da Súm. n. 168/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sandy - Empreiteira de Mão de Obra LTDA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. No presente recurso, sustenta-se que a incidência da Súm. n. 182/STJ deve ser reformada. Em síntese, afirma que (e-STJ fl. 809): "é possível, via de regra, eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas -autônomas e independentes -serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015." Impugnação às e-STJ fls. 839/843. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. O acórdão embargado observa a jurisprudência do STJ firmada acerca da incidência da Súm. n. 182/STJ quando a decisão de inadmissão do recurso especial é impugnada por agravo em recurso especial quando as suas razões não impugnam todos os fundamentos da decisão impugnada. Dessa forma, os embargos de divergência não podem ser admitidos também nos termos da Súm. n. 168/STJ. 3. Agravo interno não provido.