STJ HC 878619

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, PERCEPTÍVEL DE PLANO, PELO EXCESSO DE PENA APLICADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA HIPÓTESE. 1. Ainda que a de fesa entenda que a pena fixada está em patamar excessivo, não há na hipótese dos autos ilegalidade que mereça a intervenção desta Corte a respeito da dosimetria, para suprir o óbice apontado. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Higor Paschoal da Cruz, contra decisão de minha Relatoria, que não conheceu do habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 63): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega o agravante que o presente caso traz grave constrangimento ilegal ao paciente, sendo devida a análise do mérito do habeas corpus, bem como a concessão da ordem, de ofício. Afirma que a pena fixada se mostra excessival, com ausência de proporcionalidade. Aduz que o paciente traz condições pessoais favoráveis, e que a pena deve ser reduzida para o mínimo, bem como reconhecido um aumento menor pela continuidade delitiva. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, PERCEPTÍVEL DE PLANO, PELO EXCESSO DE PENA APLICADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA HIPÓTESE. 1. Ainda que a de fesa entenda que a pena fixada está em patamar excessivo, não há na hipótese dos autos ilegalidade que mereça a intervenção desta Corte a respeito da dosimetria, para suprir o óbice apontado. 2. Agravo regimental improvido.