STJ HC 905322

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTS. 304 DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes às nulidades de violação domiciliar e de busca pessoal. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, "a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre o art. 654, § 2º, do CPP para, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO DE JESUS CASTRO contra decisão na qual conheci parcialmente da impetração e concedi a ordem, na extensão. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado os crimes previstos nos arts. 304 do Código Penal, e 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 (e-STJ fls. 276/292). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 360/365): No writ, sustentou a defesa que "a busca domiciliar sem mandado judicial, como ocorrido, somente seria possível pela existência de fundadas razões, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Os julgamentos colacionados acima dão conta de que nem mesmo em situações mais graves que a dos presentes autos, estaria franqueada a entrada policial sem autorização judicial na residência do paciente, já que no caso em tela os policiais sequer tinham certeza acerca de alguma ilegalidade relativa ao documento apresentado, mas tão somente uma desconfiança" (e-STJ fl. 398). Acrescentou, ainda, que "o Tribunal não compensou integralmente a confissão espontânea com a reincidência porque esta era específica, incorrendo em nova flagrante ilegalidade" (e-STJ fl. 401). Aduziu, por fim, que "a fração de aumento pelo concurso formal foi determinada "considerando a quantidade de armas e munições", circunstância que nada tem a ver com o concurso formal" (e-STJ fl. 404). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 430/432). Nas razões do presente agravo regimental, reitera o mesmo argumento atinente às nulidades, alegando que "ambas as nulidades - tanto a relativa à abordagem pessoal quanto a referente à entrada em domicílio - foram efetivamente analisadas na corte de origem. Verificando-se o julgamento da apelação, fica claro que o tribunal a quo acabou por efetivamente analisar toda a condenação, debruçando-se sobre os elementos de prova que a fundamentaram enquanto analisava o acervo probatório que suporta a materialidade e a autoria, entre eles toda a dinâmica da abordagem policial e da entrada em domicílio" (e-STJ fls. 441/442). Postula, ao final (e-STJ fl. 445): a) A reconsideração, nos termos do art. 258 do RISTJ, da decisão agravada; b) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a remessa do presente agravo regimental à competente Turma, a fim de que lhe seja dado provimento; É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTS. 304 DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes às nulidades de violação domiciliar e de busca pessoal. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, "a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre o art. 654, § 2º, do CPP para, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021). 4. Agravo regimental desprovido.