STJ HC 907865

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula d o Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem "que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de ter cometido o crime de furto de fios de cobre utilizando um carro furtado dias antes e adulterado" (e-STJ fl. 31). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SAULO HENRIQUE SILVA ALVES contra decisão monocrática, de lavra da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, sustenta que "a decisão proferida pela Excelsa Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, sob este remédio heroico, urge especial atenção, tendo em vista, que a decisão que negou o direito do paciente em recorrer em liberdade, cujo fundamento se lastreou apenas pelo modus operandi, sem apresentar qualquer elemento concreto e individualizado, torna-se que ela é claramente infundamentada, bem como, não preenche os requisitos para previstos em lei para a sua decretação" (e-STJ fl. 34). Diante disso, pede a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 29/31 ou, caso assim não se entenda, a remessa do presente inconformismo à Sexta Turma desta Casa e a concessão da ordem nos termos postulados na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula d o Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem "que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de ter cometido o crime de furto de fios de cobre utilizando um carro furtado dias antes e adulterado" (e-STJ fl. 31). 2. Agravo regimental desprovido.