STJ REsp 1948468

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CREDOR FIDUCIÁRIO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º DA LEI N 9.613/1998 E 126 DO CPP. INADMIS SIBILIDADE. ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 911/1969. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 302): RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CREDOR FIDUCIÁRIO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º DA LEI N 9.613/1998 E 126 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 911/1969. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido. Nas razões, aduziu que fez menção expressa à fundamentação referente às disposições contidas no art. 2º e 7º-A, ambos do Decreto-Lei n. 911/1969, as razões do apelo demonstram em diversos trechos que foi devidamente suscitada a violação dos dispositivos alhures, de modo que a controvérsia deve ser dirimida em conjunto com as disposições ali contidas (fl. 317). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO PENAL. DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CREDOR FIDUCIÁRIO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º DA LEI N 9.613/1998 E 126 DO CPP. INADMIS SIBILIDADE. ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 911/1969. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.