STJ AREsp 2358042

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS PELO IPCA-E. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ.. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.