STJ REsp 1669869

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 485 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.