STJ AREsp 2367729

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. " 2. Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte, que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ. Nas razões deste agravo, alega a defesa que, ao contrário do afirmado pela decisão agravada, demonstrou a existência nos autos da cadeia de procurações e substabelecimentos que demonstram a capacidade processual do advogado subscritor da presente irresignação, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. " 2. Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.