STJ AREsp 2384108
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVA PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA PAULA CAMPAGNARI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando , em síntese, que não pretendeu o reexame de fatos e provas, não sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ. Não foi apresentada impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVA PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.