STJ AREsp 2317606

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL E DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo. 2. A alegação de que a falha foi induzida por informação equivocada prestada pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de prova documental nesse sentido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante a sua intempestividade. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. a indução da parte recorrente à erro pelo sistema de contagem eletrônico de prazos pelo Tribunal configura- se como hipótese de justa causa para a prorrogação do prazo recursal, por se tratar de evento alheio à sua vontade impeditivo da prática do ato processual (fl. 284). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 291). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL E DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo. 2. A alegação de que a falha foi induzida por informação equivocada prestada pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de prova documental nesse sentido. 3. Agravo interno não provido.