STJ AREsp 2512539

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por G.N.T. - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: GNT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso devido à ausência de impugnação ao fundamento da decisão de admissibilidade proferida na origem (e-STJ fls. 379/380). Em suas razões (e-STJ fls. 384/389), a agravante alega ter impugnado de forma clara e efetiva o fundamento de inadmissão, não havendo falar em alegações genéricas. Aduz ter sido demonstrada no recurso especial a violação dos arts. 14 da Lei nº 9.492/1997 e 1.064 do Código Civil. Sustenta a existência de "(..) tópico específico tanto para a desnecessidade de reexame de prova e inaplicabilidade da Súmula 7 com a violação e o porquê, bem com explicação da violação específica para cada artigo" (e-STJ fl. 388). Alega que não há falar que a Súmula nº 735/STF não foi especificamente impugnada. Defende que todos os requisitos para admissibilidade do apelo nobre foram preenchidos. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Não houve abertura de prazo para impugnação (certidão de e-STJ fl. 391). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Agravo interno não provido.