STJ AREsp 2495855

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO. OCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da ausência de vício na prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 852/855). Nas presentes razões, a agravante reforça que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação ao acordo celebrado, violando os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, afirma que a Súmula nº 7/STJ não incide ao caso em apreço. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnações às e-STJ fls. 878/880 e 881/884. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO. OCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.