STJ REsp 2125804

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 184 DO CTN E 7º DA LC N. 116/2003. SÚMULA N. 284/STF. ISS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.