STJ EAREsp 2334114

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS DOS AUTOS. FEITO INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para o julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, obstado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEREZA MOTA GONÇALVES contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF e nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.650/1.653). Nas presentes razões, a agravante aduz que não postula reanálise ou produção de provas, pois o principal fundamento do recurso especial é a ausência de provas para o julgamento do feito. Além disso, afirma que esta Corte, ao decidir o AREsp nº 2.253.619, com matéria idêntica a dos autos, apenas alterou o polo passivo, sem aplicar a Súmula nº 7/STJ. Esse entendimento também deve ser seguido na presente hipótese. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS DOS AUTOS. FEITO INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para o julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, obstado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.