STJ AREsp 2128658
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Indicação de forma genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3020216
Direito Penal. Agravo Regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula N. 269/STJ. Súmula N. 83/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agrav…
STJ HC 1017532
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Progressão de regime. Percentual de cumprimento de pena. Majorante de uso de arma de fogo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto cont…
STJ AREsp 2797389
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Falta de oitiva de testemunhas. Fração de diminuição de pena pela tentativa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mono…
STJ REsp 2207548
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Condenação pelo Poder Judiciário. Pedido ministerial de absolvição. Princípio da insignificância. Erro de proibição. Bagatela imprópria. Agravo regimental desprovido. I. Caso…