STJ AREsp 2459429

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LAUDO PERICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA. CRITÉRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDIDA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No presente agravo interno, a parte se opõe à aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Diz que as " .. circunstâncias fáticas do caso, que se tornaram incontroversas nas instâncias inferiores, podem ser valoradas por esse Superior Tribunal de Justiça, para subsunção às normas jurídicas, sem ofensa ao verbete 7, de sua súmula." (e-STJ fl. 851) Reafirma que não há necessidade de reexame de matéria fática para reconhecer a inobservância dos artigos 85, 371 e 379 do CPC e 26 e 27, caput e §1º, do DL nº 3.365/1941 quanto: "a) aos requisitos previstos para fixação da justa indenização pela desapropriação, bem como livre convencimento acerca da avaliação pericial; b) à determinação de observação dos ditames de equidade elencados no Código de Processo Civil, ao fixar o percentual dos honorários advocatícios previsto na legislação especial." (e-STJ fl. 852) Diante disso, pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. Os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LAUDO PERICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.