STJ HC 888529

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O writ não pode ser conheci do em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 12 anos do julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO VALDAIR FIDELIS, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Em razões, a agravante aduz que a incidência da preclusão é indevida, pois a pena ainda está sendo executada, sendo que as flagrantes ilegalidades apontadas pela defesa na dosimetria da pena continuam interferindo no status libertatis do agravante, sendo questões de ordem pública. Requer, assim, pelo provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O writ não pode ser conheci do em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 12 anos do julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.