STJ HC 821316
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS PELA FACÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que…
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMU…
STJ AREsp 2441011
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚ…
STJ REsp 2155272
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo C…
STJ AREsp 2687043
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7…