STJ REsp 2123751

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28 2/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEOVELINO LUIZ DE ALMEIDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 282/STF (e-STJ fls. 292/293). Nas presentes razões (e-STJ fls. 296/357), o agravante aduz que todos os atos atacados no recurso especial foram ventilados na decisão recorrida, estando atendido o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Além disso, afirma que a questão é meramente de direito, não incidindo a Súmula nº 7/STJ. Por fim, assevera que não pretende discutir a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil em demandas que o valor da causa e o proveito econômico são elevados, de forma que a tese recursal não está afeta ao conteúdo do Tema nº 1.076/STJ. Impugnação às e-STJ fls. 362/416. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28 2/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.