STJ AREsp 2533389

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMINÊNCIA DE ATO LESIVO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e-STJ fl. 489). 2. Entendendo o aresto combatido pela ausência de demonstração da iminência da prática de ato lesivo, concluir em sentido contrário é providência que demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por DELTA MAQUINAS LTDA, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMINÊNCIA DE ATO LESIVO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Assevera que a matéria trazida no recurso especial foi analisada em inúmeras oportunidades por esta Corte uma vez que se trata de discussão unicamente de direito que prescinde de qualquer análise fático-probatória. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou pelo julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMINÊNCIA DE ATO LESIVO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e-STJ fl. 489). 2. Entendendo o aresto combatido pela ausência de demonstração da iminência da prática de ato lesivo, concluir em sentido contrário é providência que demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.