STJ AREsp 2775775

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Sergio dos Santos contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, qual seja, Súmula 284/STF (fls. 2.055/2.056). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que o agravante merece ter sua pena diminuída no máximo legal, continuando sua vida normalmente (fl. 2.064). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 2.082): PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL E(M) AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL INADMITIDO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULAS 284/STF, 282/STF, 356/STF E 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER POR DESPROVIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ("COMPETÊNCIA") E À JUSTIÇA, VERIFICADO INEXISTIR ABSOLVIÇÃO ALGUMA DO CORRÉU APENADO ORA AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS ORDINÁRIAS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.