STJ REsp 2100348

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.1. SENTENÇA CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA CONFIGURA A SENTENÇA CITRA PETITA, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE. NO CASO, NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO RELATIVO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTRETANTO, ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, ANALISA-SE O MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC/2016. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA LIDE.2. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO O VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. CONTUDO, EM RAZÃO DA DISCIPLINA PRESENTE NO ARTIGO 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR DA CAUSA PODERÁ SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO É AQUELE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COMO CONTROVERSO, ASSIM COMO, A POSTULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM, POSSÍVEL A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA POSTULADA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ESTÃO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, O QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO. MANTIDOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 4. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO OCORRIDO A REVISÃO DOS CONTRATOS, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OSFEITOS DESTA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E JULGADO O PONTO OMITIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. Alega-se violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil sob o argumento de que os honorários de sucumbência hão de ser fixados, em regra, sobre o valor do proveito econômico, e não sobre o valor da causa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do acórdão estadual, "a parte autora refere que o valor da causa deve ser retificado para R$ 39.076,58, o qual representa o real proveito econômico da demanda" (e-STJ, fl. 282), no que foi atendida no julgamento do recurso de apelação. Se a Corte estadual concluiu que o valor da causa reflete o proveito econômico obtido com a demanda, o reexame da causa esbarra nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Afirma que "os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa. Assim, os honorários devem ser fixados de acordo com o trabalho realizado pelo profissional e não resultando em enriquecimento ilícito para ele. Inegável, pois, a ausência de complexidade no feito, que demandasse, assim, efetivo trabalho do profissional representante da parte autora. Ora, para a fixação dos honorários do advogado, incumbe ao juiz atentar para o grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos dos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do NCPC, atendendo ao que se passou na lide e foi por ele verificado" (e-STJ, fl. 366). Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.