STJ HC 888892

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico e sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula n. 115). 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO contra a decisão de fls. 471-473, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus impetrado. Em suas razões, o agravante sustenta a necessidade de superação da Súmula n. 695 do STF ("Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade"). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao Órgão colegiado para que seja provido o agravo, nos termos pleiteados, com o conhecimento e exame do habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico e sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula n. 115). 2. Agravo regimental não conhecido.