STJ AREsp 2333101

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VILLAGIO CALABRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 900/902). Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) pretende, apenas e tão somente que seja reconhecida a ilegalidade da incursão na apuração de culpa para a aplicação do artigo 476 do Código Civil, não pede a análise do descumprimento em si. Mas, mesmo que assim não o fosse, as cláusulas e o descumprimento ocorrido estão bem delineados na decisão motivo de recurso especial, o que, claramente, permitiria a readequação jurídica dos fatos e a revaloração das provas dos autos na forma da jurisprudência iterativa desta egrégia Corte. (..)" (e-STJ fl. 926). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.