STJ AREsp 2579443

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por CARLOS AUGUSTO DUARTE MARINS e OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo (fls. 261/265), com base nos seguintes fundamentos: (I) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; e (II) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a respeito da ocorrência ou não da preclusão referente aos honorários advocatícios, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (I) houve equívoco no decisum, com violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, eis que "o patrono dos agravantes não pode ser prejudicado em razão da juíza titular, ao determinar a expedição de alvará de levantamento dos honorários quanto a referida quantia (R$ 31.539,30 - EVENTO 628), indicou, equivocadamente, a conta judicial nº 0625/005/15002293-9, em que o patrono dos autores já havia levantado os seus honorários da fase de conhecimento (ALV. 0015.000282-5/2011 -R$ 18.843,95, certo que tal valor corresponde ao levantado de R$ 19.325,12 -Evento 522-CERT64-FLS. 45, processo principal), sendo que tal rubrica já havia sido a batida pelo contador judicial, levando a juíza substituta somente a autorizar o levantamento dos honorários no valor de R$ 3.764,45 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), da conta da CEF nº 0625.005.15006370-8" (fl. 276); e (II) não há falar em preclusão e a análise recursal é eminentemente de índole processual, de modo que não é necessário qualquer juízo de valor sobre fatos e provas. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 286/288. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.