STJ REsp 2097630
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU CONTRADIÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. ART. 28 DA LEI N. 8.212/91. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.