Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.